Notícias
Desembargador Lucídio de Queiroz reforça comp ...
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou, nesta sexta-feira (26/07), o 53º integrante ...Homenageados(as) com a Medalha Advogado Padrã ...
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), juntamente com a diretor ...Documentário “A busca do trabalho decente” mo ...
26/7/2024 - Um trabalho humanizado, seguro, com remuneração digna, que promova a saúde e permita a r ...Justiça do Mato Grosso dá início à ação para ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deram o primeiro ...Resultados das Secretarias Judiciárias de var ...
As pessoas que precisam resolver demanda no Judiciário esperam eficiência e celeridade. E, no contex ...Prêmio Memória: Biblioteca do TRF 3 é cartão ...
Na contramão da tendência do país nos últimos anos, quando houve fechamento de bibliotecas públicas, ...OAB-CE realiza homenagem póstuma ao casal de ...
Em uma emocionante cerimônia de homenagem póstuma, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (O ...Judiciário e sociedade devem se unir para com ...
As iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela equidade racial no Poder Judiciário foram ...Novos oficiais de Justiça escolhem comarcas o ...
Os sete novos oficiais de Justiça do Poder Judiciário cearense escolheram, nesta quinta-feira (25/07 ...Judiciário presta homenagem póstuma ao jurist ...
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, na manhã desta quinta-feira (25/07), homenagem póstu ...Tribunal de Justiça cria programa de preparaç ...
Dando continuidade à ampliação da política institucional de atenção integrada à saúde de magistrados ...Melhorias para o 1º Grau são debatidas em reu ...
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, recebe ...TJCE promove capacitação presencial sobre o P ...
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoverá, nesta sexta-feira (26/07), capacitação destinada ex ...CNJ publica resultado provisório do concurso ...
O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (25/7), o resultado provisório das prova ...Recepcionista com visão monocular receberá in ...
25/7/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Condomínio C ...No Acre, Barroso destaca ações do Judiciário ...
Em Rio Branco para cumprir agenda institucional nesta quarta-feira (24/7), o presidente do Conselho ...Acusado de matar o tio é condenado a 20 anos ...
O Conselho de Sentença da 4ª Vara do Júri de Fortaleza condenou, nesta quarta-feira (24/07), o réu E ...OAB-CE requalifica Sala de Apoio ao Advogado ...
Na tarde desta terça-feira (23), a OAB-CE realizou solenidade de reinauguração da Sala de Apoio Advo ...Memória do Poder Judiciário: exposição resgat ...
Guerras, crimes e as complexidades de grandes províncias no final do século XIX marcaram a criação d ...Conselho da OAB-CE declara que consultoria previdenciária é privativa da Advocacia
Em uma decisão unânime durante a 3ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno realizada nesta quinta-feira, 23 de maio, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará (OAB-CE), declarou que a consultoria previdenciária é privativa da Advocacia. Clique aqui e confira a transmissão.
O processo, registrado sob o número 04048/2024, teve como requerente o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE,, João Ítalo Pompeu, e contou com a relatoria do conselheiro estadual Luiz Crescêncio Pereira Júnior. O requerente fundamentou sua solicitação argumentando que tanto a assessoria quanto a consultoria jurídica são atividades essenciais e privativas do advogado, conforme estipulado no artigo I da Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994.
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, reforçou a importância da decisão do Conselho Seccional em aprovar o requerimento da Comissão de Direito Previdenciário. Dantas afirmou que a consultoria previdenciária é considerada consultoria jurídica, portanto, uma atividade privativa do exercício da advocacia.
Consequentemente, a OAB-CE também deliberou o pedido para que a Junta Comercial não registre mais nenhum contrato social ou aditivo que envolva a consultoria previdenciária. Além disso, será solicitada uma listagem de todas as empresas já existentes para tomar medidas judiciais, administrativas e até criminais, se necessário.
Essa decisão reforça a importância do papel do advogado e da advogada na prestação de serviços jurídicos especializados, garantindo a aplicação adequada das leis e regulamentos para atender às necessidades dos clientes. A OAB-CE reitera seu compromisso em assegurar a integridade e a exclusividade das atividades da advocacia em benefício da sociedade.
Fonte:
OAB Ceará
23/05/2024 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
