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O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou, nesta sexta-feira (26/07), o 53º integrante ...Homenageados(as) com a Medalha Advogado Padrã ...
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), juntamente com a diretor ...Documentário “A busca do trabalho decente” mo ...
26/7/2024 - Um trabalho humanizado, seguro, com remuneração digna, que promova a saúde e permita a r ...Justiça do Mato Grosso dá início à ação para ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deram o primeiro ...Resultados das Secretarias Judiciárias de var ...
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Na contramão da tendência do país nos últimos anos, quando houve fechamento de bibliotecas públicas, ...OAB-CE realiza homenagem póstuma ao casal de ...
Em uma emocionante cerimônia de homenagem póstuma, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (O ...Judiciário e sociedade devem se unir para com ...
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Os sete novos oficiais de Justiça do Poder Judiciário cearense escolheram, nesta quinta-feira (25/07 ...Judiciário presta homenagem póstuma ao jurist ...
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, na manhã desta quinta-feira (25/07), homenagem póstu ...Tribunal de Justiça cria programa de preparaç ...
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoverá, nesta sexta-feira (26/07), capacitação destinada ex ...CNJ publica resultado provisório do concurso ...
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25/7/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Condomínio C ...No Acre, Barroso destaca ações do Judiciário ...
Em Rio Branco para cumprir agenda institucional nesta quarta-feira (24/7), o presidente do Conselho ...Acusado de matar o tio é condenado a 20 anos ...
O Conselho de Sentença da 4ª Vara do Júri de Fortaleza condenou, nesta quarta-feira (24/07), o réu E ...OAB-CE requalifica Sala de Apoio ao Advogado ...
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Guerras, crimes e as complexidades de grandes províncias no final do século XIX marcaram a criação d ...Quem Somos
Nota do CFOAB em defesa dos honorários da advocacia pública
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vê com preocupação a tramitação de proposta que visa suprimir os honorários advocatícios no âmbito da Advocacia Pública Federal.Os honorários advocatícios são direito de todos os advogados, sejam eles públicos ou privados. No caso da advocacia de Estado, eles configuram verdadeira prerrogativa institucional, que promove a eficácia e a eficiência na realização do interesse público.O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a constitucionalidade do art. 85, parágrafo 19, do CPC, e de várias leis federais e estaduais que regulamentam a pisão dos honorários advocatícios em favor dos advogados públicos.Está claro que essa verba pertence aos advogados que representam os entes públicos, não podendo ser incorporada ao patrimônio das entidades representadas.Não podemos retroceder no reconhecimento dessa prerrogativa, nem usá-la como moeda de troca em discussões sobre políticas públicas ou para constranger a atuação dos advogados públicos.A advocacia é única, e o respeito aos seus direitos e prerrogativas é essencial para a Justiça. A OAB, em defesa de todos os advogados e advogadas, cumprirá sua missão de proteger os avanços institucionais de seus representados.Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OABMaria Dionne de Araújo Felipe, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública
Fonte:
OAB
10/06/2024 (00:00)
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