Notícias
Recurso contra multa em agravo interno dispen ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa p ...Vítima pode atuar como terceira interessada e ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de atuação da den ...PGF e IBAMA oferecem descontos de até 50% par ...
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) apoia e pulga a iniciativa da Procuradoria-G ...Comissão da OAB-CE debate iniciativas e temát ...
A Comissão de Direito Bancário (CDB) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) partic ...IA a serviço da Justiça: Conecta nacionaliza ...
Magistradas, magistrados, servidoras e servidores da Justiça brasileira contam com três novas soluçõ ...Tribunal publica regras para exame da relevân ...
Os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir do dia 3 de setembro deverão t ...Sessão solene no Senado Federal celebra os 80 ...
24/8/2026 - Para celebrar os 80 anos de criação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Senado Fed ...Ranking da transparência tem 44 tribunais com ...
O Ranking da Transparência 2026 registrou que 44 órgãos do Judiciário alcançaram 100% de cumprimento ...Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos ...
A quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) já está ...Para Terceira Turma, aditamento ao plano de r ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento a ...Justiça do Trabalho lança prêmio para reconhe ...
24/8/2026 - A Justiça do Trabalho lançou o Prêmio Justiça do Trabalho Acessível, iniciativa que v ...Ferramenteiro não consegue indenização por am ...
Resumo: Um ferramenteiro da Sococo perdeu parte de dedo indicador num acidente de trabalho oco ...TJCE participa do I Encontro de Juízas no Sup ...
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou, nesta quinta-feira (20), do I Encontro de Juízas n ...Documentário retrata fechamento de hospital p ...
Em uma tela de cinema, histórias que por décadas permaneceram escondidas atrás dos muros de um hospi ...Justiça do Trabalho inicia construção do Plan ...
21/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (C ...Tribunais debatem prioridades da Justiça em 2 ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na segunda-feira (24/8), a 2ª Reunião Preparatória p ...Seminário Internacional marca celebração dos ...
“Mais do que uma escola, a Esmec se consolidou como um espaço de formação permanente, onde magistrad ...Comarca de Quixadá recebe nesta segunda-feira ...
Em continuidade à expansão da rede de proteção à mulher no Interior, o Tribunal de Justiça do Ceará ...Promojud impulsiona celeridade e contribui pa ...
Garantir respostas mais rápidas à sociedade e ampliar a eficiência dos serviços judiciais é, histori ...Justiça cearense lança Observatório da Pessoa ...
O Poder Judiciário cearense, por meio da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa, lançou nesta ...PGF e IBAMA oferecem descontos de até 50% para regularização de débitos
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) apoia e pulga a iniciativa da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que disponibilizam condições especiais para a regularização de débitos de pequeno valor, com descontos de até 50% e possibilidade de parcelamento.
Em ofício encaminhado à seccional, a PGF destacou que as medidas representam uma oportunidade para a atuação da advocacia na orientação jurídica de cidadãos e empresas que possuem débitos enquadrados nas condições dos editais.
As condições são destinadas a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos de até 60 salários mínimos, observados os requisitos previstos nos respectivos editais. Atualmente, estão disponíveis duas modalidades de transação, que são cumulativas e independentes, permitindo que o devedor que possua débitos enquadrados nas duas modalidades possa aderir a ambas.
O Edital nº 1/2025/PGF/AGU, prorrogado pelo Edital nº 1/2026/PGF/AGU, contempla créditos de autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa no sistema SUPER SAPIENS até 1º de novembro de 2024, desde que atendidos os demais requisitos previstos no edital.
Já o Edital nº 2/2026/PGF/AGU é voltado especificamente aos créditos não tributários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) inscritos no sistema SICAFI até 1º de junho de 2025. Para esses débitos, é possível realizar previamente uma consulta de elegibilidade.
Descontos e condições de pagamento
Os débitos podem ser quitados com as seguintes condições:
50% de desconto para pagamento à vista;
40% de desconto para pagamento em até 20 meses;
30% de desconto para pagamento em até 40 meses;
20% de desconto para pagamento em até 60 meses.
Os percentuais incidem sobre o valor consolidado do crédito, conforme as regras estabelecidas no edital.
A adesão às duas modalidades deve ser realizada até 31 de agosto de 2026, de forma digital, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU. Clique aqui para acessar a plataforma.
No caso dos débitos do IBAMA, os interessados também podem consultar a elegibilidade diretamente na lista disponibilizada pela PGF. Clique aqui para consultar débitos elegíveis do órgão
A OAB-CE reforça a importância da pulgação da iniciativa e destaca a relevância da atuação da advocacia na orientação e assistência jurídica dos interessados, contribuindo para o acesso às alternativas de regularização disponibilizadas pela PGF e pelo IBAMA.
Fonte:
OAB Ceará
24/08/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
