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A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) inicia, nesta segunda-feira (23), o prazo para inscrição e recadastramento de advogados e advogadas interessados em atuar na advocacia dativa no Estado. O procedimento será feito exclusivamente online e é obrigatório tanto para o recadastramento dos profissionais atuais quanto para novas inscrições no sistema.
O processo deve ser realizado por meio do site: https://advocaciadativa.oabce.org.br.
De acordo com o edital, publicado na última segunda-feira (16/3), o recadastramento é obrigatório para os profissionais que já integram o cadastro atual e desejam continuar aptos à nomeação. Já os novos interessados poderão realizar a inscrição inicial dentro do mesmo período, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Ordem.
O cadastro atualizado será utilizado pelo Poder Judiciário para as futuras nomeações de advogados dativos. O novo modelo busca garantir maior organização, transparência e eficiência na distribuição das demandas, além de assegurar o pleno exercício do direito de defesa à população.
“A advocacia dativa desempenha papel fundamental no sistema de Justiça, especialmente em localidades onde a atuação da Defensoria Pública é insuficiente. Nesse contexto, a atualização cadastral e a ampliação do número de profissionais habilitados são medidas essenciais para fortalecer o acesso à Justiça no Ceará”, afirma a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão.
Requisitos
Para participar, os profissionais devem cumprir critérios como:
possuir inscrição regular na OAB-CE;
estar adimplente com a Seccional;
estar em plena aptidão para o exercício da advocacia;
atender às exigências previstas no edital e nos atos normativos vigentes.
Fonte:
OAB Ceará
23/03/2026 (00:00)
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