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Justiça do Ceará adere ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já aderiu ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, aprovado neste mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário brasileiro. O documento trata sobre os impactos do racismo, em suas distintas dimensões, bem como suas interseccionalidades com questões de gênero, na condução de processos e tomada de decisões. Elaborado para garantir que todas as pessoas, independentemente de raça, possam ter pleno acesso à Justiça e a um tratamento equitativo, Protocolo é condição indispensável para um desenvolvimento sustentável que respeite a persidade de nosso país. Assim, ao integrar uma análise interseccional que considera as desigualdades raciais nas decisões judiciais, o guia fortalece a capacidade do Sistema de Justiça de atuar no enfrentamento do racismo e alinha-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 18, um compromisso voluntário com a equidade étnico-racial assumido pelo Estado Brasileiro no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ESTRUTURA O documento foi produzido por um grupo de trabalho composto por magistrados(as), servidores(as) da Justiça, professores(as), representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. A elaboração contou ainda com colaboração de entidades da sociedade civil com atuação na área, que enviaram suas contribuições a partir de consulta pública. Dividido em cinco partes, apresenta, já na introdução, os princípios fundamentais e normativas nacionais e internacionais que norteiam o combate ao racismo. Em seguida, aborda conceitos como racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades, contextualizando o problema com base em estudos acadêmicos. Na terceira seção, são apresentadas orientações objetivas para aplicação em diferentes etapas processuais. Orienta, por exemplo, sobre como lidar com grupos vulneráveis, corrigir vieses raciais na análise de provas e incorporar marcos legais em decisões. A quarta parte explora os impactos do racismo em áreas do Direito, como família, trabalho, penal e civil, com foco em temas como seletividade penal, direito à terra e combate à discriminação no mercado de trabalho. Por fim, a quinta parte traz estratégias de implementação, incluindo capacitação contínua de servidores(as) do Judiciário e monitoramento dos resultados. Para acessar o Protocolo, clique AQUI.
29/11/2024 (00:00)
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