Notícias
CNJ define comissão e normas gerais do Exame ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na quarta-feira (27/11), o Provimento nº 184 e a Port ...Valor de multa aplicada a construtora deverá ...
Resumo: Os valores de multa aplicados a uma construtora de Goiânia por irregularidades trabalhist ...Número de eventos institucionais realizados p ...
O fortalecimento da força de trabalho, os investimentos em transformação digital e em qualificação p ...Núcleos de Justiça 4.0 promovem mais agilidad ...
Com o compromisso de modernizar e otimizar cada vez mais os serviços do Judiciário, o Tribunal de Ju ...Poder Judiciário estadual anuncia doação de o ...
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anunciou a doação de obras literárias do seu acervo. ...Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE é no ...
A 8ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional da OAB-CE, ocorrida na tarde da última quinta-feira (28) ...Justiça busca garantir direitos das mulheres ...
Em situações climáticas extremas ou catástrofes, as mulheres ficam mais expostas à fome, à violência ...Homenagem na Alece celebra os 48 anos da Atra ...
Em sessão solene realizada no dia 29 de novembro, no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa d ...Comissão da OAB-CE participa da construção do ...
A Comissão de Promoção da Igualdade Racial (COPIR) da Ordem dos Advogados do Brasil-secção Ceará (OA ...Advogado pode ter honorários penhorados para ...
Resumo: Um advogado de Goiás conseguiu suspender o bloqueio de parte da sua conta bancária, que h ...Riscos não podem ser maiores que benefícios n ...
Os benefícios e riscos do uso da tecnologia no dia-a-dia do Judiciário foram abordados pelo presiden ...Trabalho do Judiciário será norteado por 10 m ...
As 10 Metas Nacionais estabelecidas para 2025 foram aprovadas pelos participantes do 18º Encontro Na ...Visitantes terão acesso a vídeos explicativos ...
Reforçando o compromisso com a acessibilidade, o Judiciário estadual disponibilizará, a partir desta ...Encerrada a fase de análise de processos do M ...
A fase de análise de mais de 496 mil processos pré-selecionados para oPresidentes dos Tribunais Superiores apresent ...
Os presidentes dos tribunais superiores do Poder Judiciário pulgaram, nesta terça-feira (3/12), os a ...Como a Justiça do Trabalho pode tomar decisõe ...
3/12/2024 - Entre as pessoas com deficiência em idade de trabalhar, apenas 29,2% fazem parte da forç ...Integrantes de organização criminosa são cond ...
O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Júri de Fortaleza condenou, nessa segunda-feira (02/12), dois r ...Calendário das sessões do CNJ no primeiro sem ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias, extraordinárias e virt ...OAB-CE responde dúvidas sobre descontos indev ...
Após atualização do aplicativo Meu INSS, no dia 23 de novembro, a plataforma passou a oferecer o blo ...Provimento desburocratiza reconhecimento de firma de documento de entes coletivos
Os cartórios de registro de imóveis de todo o país deixarão de exigir o reconhecimento de firma de todos os signatários em títulos referentes a condomínios que realizam assembleias convocadas para definir temas como convenção do condomínio. A medida, possibilitada pela publicação do Provimento n. 183/2024, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, assegura que o reconhecimento de firma possa ser feito de forma eletrônica e por um representante legal do ente coletivo.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende esclarece que, a partir do provimento, bastará reconhecer a assinatura do síndico, que é o representante legal do condomínio, para que o documento tenha validade. “A medida ensejará redução de custos e de burocracia. Antes do provimento, vários cartórios exigiam a firma reconhecida de todos os condôminos, o que torna o processo complicado, especialmente, no caso dos condomínios que possuem centenas de integrantes”, afirmou.
De acordo com a magistrada, os cartórios de registro de títulos e documentos (RTD) também deixarão de exigir reconhecimento de firma de todos os condôminos em caso de registros de atas de assembleias. “Na prática, há o costume de muitos condomínios em registrar no RTD atas de assembleia quando não sejam de alteração da convenção”, explicou.
Na avaliação da juíza, o provimento também esclarece a dúvida que alguns cartórios de registro civil de pessoa jurídica (RCPJ) tinham quanto a exigir reconhecimento de firma de todos os associados em atas de assembleias de associações que são levadas para averbação. “Apenas o reconhecimento da firma do representante legal da associação basta”, declarou.
O instrumento normativo que disciplinou o reconhecimento eletrônico de firma alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O novo texto engloba as atas de assembleias que alteram a convenção ou que versam sobre outras questões do condomínio especial (edifícios, lotes, etc).
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 29
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
27/11/2024 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
