Notícias
Comissões de Heteroidentificação apresentam r ...
As Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Cear ...Esmec Artes homenageia Fausto Nilo e estimula ...
Nesta sexta-feira (26/04), a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) realizou a 6ª edição d ...Supremo suspende decisões que bloquearam recu ...
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que determinaram o bloque ...Mais de 1,5 mil pessoas participam de webinár ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) re ...Filhos serão indenizados pela morte por Covid ...
26/4/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Empresa de Desenv ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos ...OAB-CE requer ingresso com ADPF contra a Súmu ...
Durante a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da OAB Ceará, realizada nesta quarta-feira (24) ...Acervo da Biblioteca Digital do CNJ oferece c ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro por meio de ...Protocolo de Atendimento Humanizado do TJCE p ...
Já se passaram oito meses da implementação do protocolo de atendimento humanizado do Tribunal de Jus ...OAB-CE garante junto à Unimed Fortaleza conti ...
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, acompanhado da presidente da Comissão de Direito da Pessoa ...Entrega voluntária é direito assegurado a tod ...
São persos os motivos que levam uma mulher a entregar seu filho para adoção. Independentemente da ca ...Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
25/04/2024 - Em uma cerimônia marcante realizada nesta quinta-feira (25), o Tribunal Superior do Tra ...STF recebe segunda ação contra pontos da lei ...
O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade sala ...STF suspende lei que prorrogou desoneração da ...
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogam ...Judiciário cearense amplia utilização de robô ...
Todas as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) passarão a contar com rob ...Acusado de tentar matar irmãos gêmeos em Fort ...
O Tribunal Popular da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza condenou, nessa quarta-feira (24/04), ...STF mantém validade de portaria que demarca T ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efei ...Presidente da República aciona STF contra pro ...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contr ...TST lança edital para projeto de memórias e ...
25/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do ...Média de eventos na Esmec cresce 50% e unidad ...
Além de cursos, proporcionados pela Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec), em Fortaleza, ...Procurador-geral da República questiona pensão mensal para viúvas de ex-prefeitos de Guaraci (SP)
Por meio da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 413, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), leis do município de Guaraci (SP) que concedem pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade. Com o advento da Lei municipal 1.171/1987, as viúvas dos prefeitos de Guaraci passaram a ter garantido o direito a pensão mensal, inicialmente estipulada em 2,5 salários mínimos. A norma diz que a beneficiária só perderá o direito se “adotar procedimento não condizente com os bons costumes”, abandonar os filhos ou casar de novo. No caso de morte da viúva, a norma diz que o benefício passa para os filhos menores de 18 anos. Já a Lei municipal 1.749/2001 aumentou o valor do benefício para três salários mínimos. O procurador-geral explica que não há regra constitucional que preveja competência de municípios para legislar sobre previdência social. De acordo com o artigo 30 (inciso II) da Constituição Federal, lembra Janot, municípios só podem normatizar matéria previdenciária em caráter supletivo à legislação federal e estadual. Além disso, o procurador entende que a previsão de pensão a familiares de agentes políticos, com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos demais cidadãos e cria espécie de grupo social privilegiado, sem que haja motivação racional – muito menos ética ou jurídica – para isso. Os princípios republicanos e da igualdade, salienta Rodrigo Janot, exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como todos os demais cidadãos, sem que haja fundamento para benefícios decorrentes de situações passadas. “Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de familiares de ex-prefeitos do pequeno Município de Guaraci”, sustenta. O procurador geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das leis impugnadas e, no mérito, que seja declarada sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. A ADPF 413 está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
24/06/2016 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
