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O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, oficiou o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Heráclito Vieira de Sousa Neto, para que a questão constitucional seja debatida exclusivamente aos honorários advocatícios fixados em processos contra a Fazenda Pública, conforme decidido pelo STF. Na ocasião, o presidente da Ordem pleiteou para que todos os processos sobrestados que envolvem disputas entre particulares, e que estavam aguardando a decisão do Tema 1255, sejam imediatamente impulsionados para tramitação.
No ofício de N° 131-AT-24, Dantas defende que o pleito proporcionará uma maior segurança jurídica. “Ao delimitar a aplicação do Tema 1255 exclusivamente às causas envolvendo a Fazenda Pública, o STF assegura que as disputas entre particulares continuarão a seguir as regras estabelecidas no CPC, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para todos os envolvidos”, concluiu.
“Estamos oficiando o Tribunal para que somente esteja sobrestado aquelas causas onde a Fazenda Pública for vencida e em todas as demais, dê impulsionamento para que a gente possa garantir aquele mínimo do CPC, já que os honorários são verba de natureza alimentar. Importante salientar que a Ordem não está reconhecendo que em causas que a Fazenda for vencida, deva-se aplicar a equidade, o que a OAB fez logo com a AGU foi delimitar a repercussão geral. Continuamos na luta!”, acrescentou o presidente da Ordem Alencarina.
ENTENDA O CONTEXTO
O Conselho Federal da OAB e a Advocacia Geral da União (AGU) apresentaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se aplique a literalidade do Código de Processo Civil (CPC) em causas privadas, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. O pleito conjunto encaminhado ao Supremo, solicita a delimitação da questão constitucional, atualmente em debate, exclusivamente aos honorários advocatícios fixados em processos contra a Fazenda Pública. Clique aqui e saiba mais.
Fonte:
OAB Ceará
05/07/2024 (00:00)
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