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OAB-CE aprova Nova Tabela de Referência para Honorários Advocatícios

Durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada, na última quinta-feira (26), o Conselho Pleno da OAB-CE aprovou, por aclamação, a nova proposta de Tabela de Referência para Honorários Advocatícios no Estado do Ceará. A votação teve como objetivo atualizar a tabela conforme os novos serviços que surgiram na advocacia, como questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ressaltando a importância da atualização, o conselheiro estadual e relator do processo, Eduardo Brasil, destacou o fato de que a tabela se encontrava defasada diante das atuais atribuições da advocacia. “Temos comissões atuando de forma específica em novas áreas do Direito que surgiram, mas que não possuíam ainda uma regulamentação acerca dos honorários cobrados nos atos praticados dentro dessas esferas”, pontuou. O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, relembrou a decisão acordada durante a sessão anterior de que o processo nº 06819/2024, de autoria do conselheiro estadual e presidente da Comissão de Honorários Advocatícios da OAB-CE, Osmar Celestino, fosse diligenciado para todas as comissões temáticas para que estas apresentassem sugestões à tabela, possibilitando um maior alcance do requerimento. Entre as comissões que se manifestaram, Eduardo Brasil destacou a contribuição das comissões de Direito Digital, Inovação e Startups; de Direito da Assistência Social; de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro; de Direito Notarial e Registral e de Direito Previdenciário. “Estou incorporando as sugestões trazidas por essas comissões para que a nossa tabela também preveja os procedimentos que foram sugeridos”, reforçou. Em discurso, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, João Ítalo Pompeu, compartilhou o entendimento de que a essência da tabela de honorários é valorizar a advocacia, parametrizando valores e impedindo que a profissão seja desprestigiada. O advogado sinalizou ainda a interpretação errônea a qual a tabela muitas vezes é submetida. “É importante deixar muito claro que os valores que constam no documento correspondem ao piso. Lá estão os valores mínimos e não os máximos”, explicou. Encerrada a pauta e aprovada a matéria, o presidente Erinaldo Dantas solicitou a disponibilização do documento no site da OAB-CE e reiterou a relevância do momento. “É por meio de muitas pequenas mudanças que vamos conseguir criar grandes mudanças no mundo. Essa pode parecer uma mudança pequena, mas ela transforma a realidade de muitos advogados e advogadas”, concluiu.
Fonte:
OAB Ceará
27/09/2024 (00:00)
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