Terça-feira, 
23 de Junho de 2026 - 

Menu

Consulte Os Seus Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Nova política unifica normas de concursos estaduais para cartórios

Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transparente. Uma nova proposta apresentada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23/6) prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes e a participação direta da Corregedoria Nacional de Justiça na organização das provas. As medidas previstas no ato normativo que deve substituir a resolução  que dispõe sobre esses certames. A proposta apresentada durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026 será analisada pelos conselheiros e deverá ser votar em uma próxima sessão. Esse ato normativo dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. Ao defender o voto, o conselheiro Rodrigo Badaró destacou que o novo texto reúne estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído para revisar a Resolução CNJ nº 81/2009.  “O GT contou com representatividade ampla, com a presença de advogados, desembargadores, juízes e representantes dos cartórios”, expôs. Assim, a nova política estabelece normas gerais para esses concursos, nas modalidades de provimento e remoção, no âmbito do Poder Judiciário. Em seu voto, o conselheiro Badaró destacou que a Resolução CNJ nº 81/2009 consolidou-se como o principal marco normativo para a uniformização desses concursos. “Após cerca de 17 anos desde a sua publicação, não é exagero dizer que ela foi revolucionária. Mas a experiência acumulada ao longo dessas quase duas décadas traz a este CNJ a obrigação de modernizar e atualizar referida norma, a fim de mitigar inconsistências e discrepâncias percebidas pela experiência prolongada de sua aplicação”, escreveu o relator. O conselheiro lembrou que os concursos para cartórios se tornaram, na prática, extremamente judicializados e excessivamente lentos. “Alguns certames se arrastam por anos, com sucessivas suspensões, adiamentos, liminares e anulações. Esse cenário gera prejuízos múltiplos para os candidatos, para o serviço público e para a sociedade, desafiando a eficácia da própria Constituição”, escreveu. Gargalos Ele aponta como gargalos que travam os concursos para outorga de delegações:  mecanismo de sorteio das serventias destinadas às cotas; sobreposição entre a norma do CNJ e a legislação local e ausência de punição para descumprimento de prazos.  Assim, o novo texto enfrenta as causas estruturais da litigiosidade e da morosidade desses certames. “Busca, ainda, tornar o concurso mais seguro e isonômico, prevenindo fraudes e injustiças”, salienta. O relator defende que a intenção é unificar, garantindo a aplicação exclusiva da norma do CNJ em todo o território nacional, simplificar procedimentos, agilizar os prazos e dar mais segurança a todo o processo, inclusive com a padronização nacional da heteroidentificação e da avaliação biopsicossocial. Para Badaró, o ato normativo deve contribuir para a redução da litigiosidade que atualmente esses certames enfrentam. Processo relacionado: Ato Normativo 0004551-42.2026-2.00.0000 Texto: Margareth Lourenço Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias   Número de visualizações: 8
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
23/06/2026 (00:00)
Voltar
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.