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Conselho Pleno aprova valor da UAD de R$ 159,21 para atualização da tabela de honorários advocatícios no Ceará

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta quinta-feira (22), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou por aclamação a atualização do valor da Unidade Advocatícia (UAD) para R$ 159,21 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), para atualizar a Tabela de Referência para Honorários Advocatícios no Estado do Ceará. O processo nº 1662/2024 teve como requerente o advogado e presidente da Comissão de Honorários da OAB- CE, Osmar Celestino, e a relatoria do Conselheiro Seccional, Jefferson Viana. A atualização ocorre após um ano desde a última readequação do valor da UAD, aplicando-se o percentual de 4,62% do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. No voto, o relator justifica que “no âmbito da OAB Ceará, a tabela de honorários já foi muito editada, tendo sofrido constantes atualizações, com a inclusão de temas e ramos do Direito. E adotou dois parâmetros para a fixação mínima dos honorários: o percentual sobre o valor da causa e a unidade advocatícia – UAD. Assim, o valor atribuído à UAD se reveste de grande significância, uma vez que é o balizador de toda a tabela de honorários da Seccional, devendo ser procedida sua atualização periódica a fim de afastar a perda inflacionária”, afirmou o conselheiro estadual. O requerente acrescentou que “não estamos querendo aumentar de forma impraticável à prestação de serviço. E, sim, incorporar a inflação desse último período, medida pelo IPCA, de 4,62%. Vale ressaltar que outros prestadores de serviços, como a energia elétrica, em 2024, pode chegar a 10,41% de aumento, água pode chegar à 14%, plano de saúde à 12%, entre outros”. E completou informando que “com a parceria da presidência, a Comissão de Honorários deverá entregar uma reestruturação da tabela da Ordem, que já tem mais de 12 anos”. Para finalizar a pauta, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, explicou o porquê de utilizar o IPCA como base para a atualização do valor da UAD. “Esse índice é melhor que o IGPM [Índice Geral de Preços -Mercado] para a advocacia, visto que traz muita variação do dólar e, em alguns períodos, pode dar negativo”, justifica.
22/02/2024 (00:00)
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