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Com pedido de providências ao CNJ, OAB-CE e Subsecção Vale do Salgado cobram solução para falta de juízes titulares

Em virtude da persistente desestruturação da prestação jurisdicional nas Comarcas de Ipaumirim, Cedro, Icó e Lavras da Mangabeira, a OAB-CE e a Subsecção Vale do Salgado, representadas por seus respectivos presidentes, protocolaram junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o pedido de providências para a adoção de medidas administrativas cabíveis. A iniciativa requer preenchimento urgente do cargo de Juiz de Direito Titular, em razão da prolongada vacância e seus impactos no exercício da advocacia e no acesso dos cidadãos à Justiça. O documento traz dados que expõem os reflexos concretos da persistência de vacâncias ou da ausência de dedicação exclusiva de magistrados em estruturas responsáveis por atender dezenas de milhares de cidadãos.  A Comarca de Ipaumirim, que agrega as Comarcas de Umari e Baixio, atende aproximadamente 24.670 jurisdicionados e encontra-se sem Juiz de Direito Titular há cerca de 1 ano e 3 meses. A ausência de titularidade exclusiva na Comarca de Cedro também fragiliza o planejamento jurisdicional de longo prazo, prejudicando o atendimento de mais de 22.300 jurisdicionados. A situação é ainda mais grave na Comarca de Icó, que permanece com a Comarca de Orós como agregada e não conta com magistrados titulares exclusivos na Vara Única Criminal e na 2ª Vara Cível.  Os dados estatísticos oficiais de produtividade pulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, disponibilizados no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), corroboram as informações trazidas pela advocacia local e pelos jurisdicionados.  No documento, a OAB-CE  e a Subsecção destacam que a análise dos indicadores demonstra que os juízes designados para atuar nas Comarcas de Ipaumirim, Cedro e Icó não exercem suas funções de forma exclusiva, mas compartilham sua atuação com persas outras unidades judiciais espalhadas pelo estado, que confirma a insuficiência estrutural das Comarcas. Conforme levantamento realizado pela Presidência da Subseção Vale do Salgado, a deficiência estrutural produz reflexos concretos na tramitação dos processos, dificultando o acesso à justiça e violando o direito fundamental à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A morosidade processual também ocorre na Comarca de Lavras da Mangabeira que dispõe de magistrado titular, mas é afetada pela sobrecarga das unidades jurisdicionais da região, que repercute diretamente na prática de atos processuais, incluindo os de baixa complexidade. A OAB-CE  e a Subsecção Vale do Salgado reconhecem o trabalho da Presidência e da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na busca de soluções para demandas apresentadas pela Ordem em reuniões, mas destacam que tais medidas não estão sendo suficientes e efetivas.  “Reconhecemos os esforços empreendidos pelo Tribunal, no entanto, a realidade vivenciada diariamente pela advocacia e pela sociedade demonstra que essas medidas ainda não foram suficientes para solucionar, de forma efetiva e célere, a deficiência na prestação jurisdicional. A Ordem continua atuando de forma firme para que sejam adotadas medidas capazes de assegurar uma prestação jurisdicional adequada e efetiva”, destacou a presidente da Ordem, Christiane Leitão.  O presidente da Subsecção Vale do Salgado, Kleber Colares, ressaltou que “a advocacia e os jurisdicionados continuam enfrentando os impactos da insuficiência da estrutura do Judiciário em persas comarcas da região. É preciso avançar com ações estruturantes que garantam o acesso à Justiça e a razoável duração dos processos”. Com o pedido de providências enviado ao CNJ, a OAB-CE e a Subsecção reafirmam o compromisso com a defesa de uma Justiça mais eficiente, requerendo que o TJCE apresente cronograma detalhado e justificado para o provimento do cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de Ipaumirim, Cedro, Vara Única Criminal e 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, bem como, que adote as medidas administrativas necessárias ao provimento do cargo de Juiz de Direito Titular das Comarcas. Diálogo institucional A OAB-CE e a Subseção Vale do Salgado têm estabelecido diálogo permanente com o Poder Judiciário para apresentar demandas, com o objetivo de fortalecer a estrutura jurisdicional e de aperfeiçoar a organização das comarcas. Em reunião com a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, realizada em junho deste ano, a OAB-CE e a Subseção Vale do Salgado apresentaram um diagnóstico sobre os impactos das recentes mudanças na Comarca de Ipaumirim e defenderam a aplicação de medidas que garantam maior eficiência na prestação jurisdicional e mais segurança para a atuação da advocacia.
Fonte:
OAB Ceará
27/07/2026 (00:00)
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