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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), presidiu audiência de conciliação nesta quarta-feira (21) que resultou em acordo para restabelecer parcialmente decisão do juízo da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro a qual determina que o Estado e o Município do Rio de Janeiro se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a delegacias de polícias, salvo em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.Com relação aos demais pontos das decisões questionadas, as partes acordaram em apresentar plano de atuação no prazo de 60 (sessenta) dias (leia mais abaixo).A audiência de conciliação foi realizada no âmbito de ações as quais questionam ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que derrubou a decisão da primeira instância. A matéria é objeto das Reclamações (RCLs) 64943, 64800, 64803 e 64807.Plano de abordagem socialFicou acordado que o estado e o município terão 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei, bem como plano de abordagem social que não viole os direitos convencionais constitucionais e legais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.As negociações poderão ocorrer no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC), com a participação do Ministério Público estadual (MP-RJ), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Conselho Tutelar e demais órgãos que integram a CASC e que desejam participar.Participaram da audiência de conciliação os autores das reclamações, representantes do estado e do município, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e alguns amici curiae (terceiros interessados) admitidos nas ações.Leia a íntegra da ata da audiência. Leia mais: 7/2/2024 - STF convoca audiência de conciliação sobre apreensão de adolescentes no Rio de Janeiro
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
21/02/2024 (00:00)
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