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OAB-CE participa de Audiência Pública sobre o Decreto de Indulto no Ministério da Justiça
O diretor de prerrogativas, presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE e vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, Márcio Vitor Meyer Albuquerque, participou de uma Audiência Pública na Sede do Ministério da Justiça. O evento teve como objetivo discutir o decreto de indulto, uma prerrogativa do presidente da República, que é editado anualmente e possibilita a anistia de pessoas que cumpriram certos requisitos. O encontro foi realizado em Brasília, no último dia 20 de setembro e contou com a presença de membros do conselho penitenciário de todo o Brasil, defensores públicos, promotores de justiça e juízes da execução penal. Também participaram da audiência, de forma híbrida, as integrantes do Conselho Penitenciário, Ana Cecília da Silveira de Melo e Ruth Leite, que participaram virtualmente da sessão.
Márcio Vitor destacou a importância da discussão sobre o indulto e a comutação de penas para os presos que se encontram em situações irregulares.”É essencial que possamos avaliar a situação dos presos que têm o direito à progressão de regime, mas que ainda não tiveram essa possibilidade atendida. Também precisamos considerar aqueles que estão em unidades superlotadas ou sem oportunidades de trabalho, que são fatores que tornam a execução penal ainda mais injusta”, defendeu.
O advogado também enfatizou a relevância de se discutir a possibilidade de indulto para os presos que já teriam direito ao livramento condicional e que ainda não tiveram essa avaliação realizada. “Estamos aqui para garantir que o sistema penal seja mais humano e justo. É um passo importante para a reintegração social daqueles que já estão cumprindo sua pena”, concluiu.
A Audiência Pública foi uma oportunidade para que as autoridades discutissem propostas e sugestões para o decreto, visando garantir os direitos dos presos e uma aplicação mais justa da lei.
Fonte:
OAB Ceará
01/10/2024 (00:00)
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