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Nosso trabalho proporcionou a imediata fluência dos prazos processuais, pois o TJCE reformulou a portaria especificamente nesse ponto. Antes, os prazos somente correriam após o dia 20 de janeiro de 2018, causando grave prejuízo à nossa classe. O atendimento nas secretarias de vara à advocacia e às partes, que tenham fluência de prazo processual, foi garantido, nos moldes da decisão da relatora Daldice Maria Santana de Almeida, como se vê: “Compreendi, sem margem de dúvida, que o atendimento em caráter de urgência, conforme previsto, contempla os pedidos formulados por advogados e também diretamente pelas partes, quando se tratar de processos (físicos ou eletrônicos) em relação aos quais estejam fluindo prazos processuais.” A Conselheira do CNJ ainda destacou a atuação da OAB/CE na decisão: “Não obstante, reconheço que a conduta diligente da OAB/CE é louvável e, por se dirigir exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao melhor exercício da administração da justiça, proponho a realização de audiência de conciliação, no dia 27 de fevereiro de 2018”. Qualquer descumprimento da determinação do CNJ, comunique à OAB/CE para imediata adoção de providências. Marcelo Mota, presidente da OAB Ceará
Fonte:
OAB Ceará
12/12/2017 (00:00)
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