Notícias
Presidente do STF recebe a Ordem do Mérito Ju ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta- ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitu ...STF valida cadastros de pedófilos e condenado ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófi ...TST homenageia lideranças indígenas na nova e ...
18/4/24 - Na sua quinta edição, o projeto Gente que Inspira homenageará quatro lideranças indígenas ...TJCE lança projeto Semeando Paz para propagar ...
Para propagar a pacificação social e estimular o cidadão na busca de soluções de conflitos, o Tribun ...Órgão Especial do TJCE promove e remove juíze ...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a promoção de dois juízes para comar ...Cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de ...
18/4/24 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 24 de abril, da cerimônia de entre ...Sindicato e escritório de advocacia são conde ...
18/4/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e u ...Webinário discute difusão dos serviços da Jus ...
Os desafios para a ampliação do acesso à Justiça aos excluídos digitais serão discutidos durante o W ...Magistrados da Corregedoria Nacional de Justi ...
Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça estará, de 22 a 24 de abril, no Tribunal de Justiça do Es ...Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta qu ...Presidente do STF conversa com mulheres de em ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira ...STF decide que é constitucional uso de trajes ...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização d ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
Revista JustiçaO programa debate a importância do Direito Administrativo para o Brasil. Às 7h.A Hora ...Dirigentes da OAB-CE participam da eleição do ...
O presidente da OAB-CE e coordenador do colégio de presidentes de seccionais do CFOAB, Erinaldo Dant ...Evento realizado por Comissões da OAB-CE dial ...
No mês de conscientização sobre o autismo, o auditório da OAB Ceará foi palco, na tarde da última qu ...Entenda: STF retoma julgamento sobre uso de t ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (17), o julgamento de um recurso em que ...Livro do ministro Gilmar Mendes sobre direito ...
A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias” será lançada no Tribunal nesta quarta-feira ...TST invalida norma que flexibiliza descanso s ...
17/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que fl ...CNJ lança protocolo de atendimento a pessoas ...
Promover a inclusão e oferecer um atendimento respeitoso a pessoas com transtorno do espectro autist ...Ministro nega liminar em ADI que discute pagamento de hora extra a advogados públicos
O ministro Luís Roberto Barroso negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5519, na qual a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário realizado por advogados públicos. A entidade questiona dispositivos do Estatuto do Servidor Público Civil da União (incluído pela Lei 9.527/1997), que restringe a retribuição pelo trabalho extraordinário a casos de acúmulo de atribuições por parte dos procuradores federais, e afirma que a previsão beneficia apenas um "seleto grupo", criando uma situação anti-isonômica e desproporcional. Em seu despacho, o ministro Barroso cita a pacífica jurisprudência do STF para o deferimento de medidas liminares, consistente na presença de dois pressupostos: a verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo na demora em se obter provimento judicial (periculum in mora), bem como o entendimento de que o transcurso de longo prazo desde a vigência da norma atacada constitui indício relevante da inexistência do segundo requisito, a justificar o indeferimento da liminar. “Ocorre justamente que os dispositivos impugnados foram incluídos na Lei nº 8.112/1990 pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, e que a presente ação direta foi ajuizada apenas este ano, quando os atos normativos já se encontravam em vigor, portanto, há mais de dez anos. Nestas circunstâncias, os argumentos apresentados pela requerente não se prestam a justificar o deferimento de cautelar”, salientou o ministro Barroso. Leia mais: 18/05/2016 - Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
25/05/2016 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
