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Colégio de Presidentes apresenta Carta de Intenções e Deliberações

Após um dia inteiro de debate, chegou ao fim, na noite desta sexta-feira (23/06), em Iguatu, o IV Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará. Na ocasião, a Diretoria da OAB Ceará e os presidentes das subsecções, bem como a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA), norteados pelo princípio da legalidade e da eficiência, discutiram temas pertinentes à classe em todo o Estado. Um dos principais assuntos tratados foi a reestruturação da organização judiciária proposta pelo TJCE. “Na próxima terça-feira (27/06), iremos receber na Ordem representantes do Tribunal de Justiça, que apresentarão o projeto da reestruturação da organização judiciária a ser apreciado no Pleno do TJCE na próxima quinta-feira (29/06), portanto, um momento para conhecermos a proposta com maior profundidade. Esse documento nos foi entregue previamente e a grande preocupação é por (essa reestruturação) vir a restringir o acesso à Justiça, criando obstáculos para que o cidadão comum venha a buscar os seus direitos. A partir do momento em que você extingue comarcas, está realmente criando obstáculos. Precisamos lutar por um Judiciário cada vez mais fortalecido”, disse o presidente Marcelo Mota. Ao final do evento, foi pulgada a Carta de Intenções e Deliberações do Colégio de Presidentes. O documento pontua a solicitação de audiência com o governador do Estado para tratar do estudo técnico referente à reestruturação da organização judiciária proposta pelo TJCE, bem como assuntos como o fomento a campanhas de esclarecimento à classe contra o aviltamento dos honorários, entre outros. Confira a Carta na íntegra: IV COLÉGIO DE PRESIDENTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO CEARÁ Gestão 2016 – 2018 CARTA DE IGUATU A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará e os Presidentes das Subsecções, bem como a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA), norteados pelo princípio da legalidade e da eficiência, reafirmam a importante missão de defesa do Estado Democrático de Direito e da sociedade civil e, neste diapasão, expõem as necessidades da advocacia trazidas pelos Presidentes das Subseccionais no dia 23 de junho de 2017, na Reunião do Colégio de Presidentes de Subsecções da OAB-CE, realizada na cidade de Iguatu-CE. Reunidos, abaixo firmados, elegeram como objetivos: I – A criação do Projeto Tribunal de Ética e Disciplina Itinerante, que levará o TED às subseccionais, promovendo melhoramentos no trâmite dos processos e procedimentos disciplinares, além da capacitação de profissionais para desempenharem tal função; II – A constituição de uma nova plataforma de comunicação da OAB-CE com a advocacia e a sociedade, que poderão utilizar o whatsapp como canal inovador de interação; III – A elaboração de pedido à Corregedoria do Tribunal de Justiça para que promova fiscalização junto aos cartórios, evitando, assim, a cobrança de emolumentos além dos valores expostos em tabela; IV – A intensificação e a interiorização dos serviços da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Ceará (CAACE); V – A mobilização da classe dos advogados contra o Projeto de Reorganização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE); VI – A elaboração do pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instalação das salas destinadas à OAB nos fóruns de Acaraú e Independência; VII – O requerimento de elaboração de estudo de viabilidade para mudança de jurisdição trabalhista da cidade de Santa Quitéria para a vara do trabalho instalada em Sobral, bem como a reativação da estrutura da vara trabalhista itinerante na cidade de Camocim; VIII – O fomento a campanhas de esclarecimento à classe contra o aviltamento dos honorários; IX – A solicitação de audiência com o governador do Estado para tratar do estudo técnico referente à reestruturação da organização judiciária do Estado do Ceará proposta pelo TJCE. Na ocasião, deverão estar presentes o presidente Marcelo Mota, a Diretoria, e os Presidentes das Subseccionais. X – A solicitação de audiência entre a OAB Cratéus, o presidente do TJCE e a comunidade do município de Independência, para pleitear novo Fórum para aquela comarca. Enquanto instituição, a efetiva participação da OAB junto à sociedade é a maior conquista da cidadania. Por fim, reafirma-se, também, o compromisso inarredável da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, tendo como postulado principal a valorização do labor advocatício e do Estado Democrático de Direito. Fortaleza-CE, 23 de junho de 2017. Marcelo Mota Gurgel do Amaral Presidente da OAB – CE Raphael Pessoa Mota Coordenador do Colégio de Presidentes Presidente da Subsecção da RMF José Damasceno Sampaio Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina Fábio Timbó Secretário Geral adjunto José Inácio Linhares Diretor das Subsecções Carlos Rodrigo Mota da Costa Tesoureiro adjunto Pedro Bruno Amorim Diretor de Relações Institucionais Marco Antônio Sobreira Presidente da Subsecção de Iguatu Marcell Feitosa Diretor-executivo da ESA – CE Fernando André Martins Teixeira Tesoureiro da CAACE Egídio Barreto de Oliveira Presidente da Subsecção de Aracati Marcelo Gleidson Cavalcante Melo Presidente da Subsecção de Crateús Vladimir Cordeiro Presidente da Subsecção de Juazeiro do Norte Aderson Feitosa Ferro Terceiro Presidente da Subsecção do Crato Gleydson Ramon Rocha Chaves Presidente da Subsecção de Limoeiro do Norte Rafael Pereira Ponte Presidente da Subsecção de Sobral Jairo Cavalcante Cidade Presidente da Subsecção de Quixadá José Gonçalves Lima Presidente da Subsecção de Inhamuns (Tauá) Raphael Gonçalves Lima Presidente da Subsecção da Região Metropolitana Daniel Golveia Representante da Subsecção de Canindé Marcos Wesley Fernandes Rodrigues Silva Vice-presidente da Subseccional de Ibiapaba Taffarel Sampaio Presidente da Subsecção do Maciço de Baturité Armando José Basílio Alves Presidente da Subsecção do Cariri Oriental
Fonte:
OAB Ceará
23/06/2017 (00:00)
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